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PREFEITURA DE BURITI BRAVO REALIZARÁ AUDIÊNCIA PÚBLICA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)

A Prefeitura de Buriti Bravo convida a população em geral para participar da Audiência Pública da Lei Orçamentária Anual. Será realizada no dia 21 de outubro do corrente ano, na Câmara Municipal de Vereadores, às 9 horas.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa). Compete ao Prefeito enviar à Câmara Municipal o Plano plurianual, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição;
A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas do Governo para o ano subsequente. Se durante o exercício financeiro houver necessidade de realização de despesas acima do limite que está previsto na Lei, o Poder Executivo emite um novo Projeto de Lei, submetendo-o a aprovação da Câmara Municipal, solicitando crédito especiais ou suplementares. No caso dos créditos suplementares, estes podem ser solicitados através da própria LOA.

O Orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Sendo assim a sua participação nesta pesquisa irá nos ajudar a construir um planejamento mais realista e assertivo.
Prazo para respostas até o dia 25 de outubro de 2021.
O Formulário abaixo tem como o objetivo, colher a opinião da população.SUA SUGESTÃO É MUITO IMPORTANTE PARA NÓS!

Clique aqui para responder ao questionário: https://forms.gle/qJr6RT2Ph6SQL2Ao6

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