REGISTRO DE COMPETÊNCIAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SEGURANÇA ALIMENTAR

Competências e atribuições definidas na Lei nº 596/2017 de 13 de abril de 2017 que dispõe sobre a estrutura Administrativa do Poder Executivo do município de Buriti Bravo

É de competência da Secretaria Municipal de Agricultura e Segurança Alimentar (Artigo 23):
I – Observar a legislação federal, estadual e municipal, no âmbito de sua atuação;
II – Planejar, organizar, controlar, executar e avaliar todas as ações voltadas para o desenvolvimento da agropecuária e segurança alimentar e nutricional no âmbito municipal, com base nos princípios da economia solidária e desenvolvimento sustentável;
III – Desenvolver ações estruturantes e emergências de combate a fome por meio de programas e projetos de produção e distribuição de alimentos, de apoio e incentivo a agricultura familiar, de desenvolvimento regional, de educação alimentar e nutricional;
IV – Articular-se com órgãos congêneres do Estado e da União visando a preservação do patrimônio natural do município;
V – Promover a realização de estudos e a execução de medidas, visando o desenvolvimento das atividades agropecuárias do município e sua integração à economia local e regional;
VI – Articular com entidades públicas e privadas para promoção de convênios implantação de programas e projetos nas áreas de agropecuária;
VII – Desenvolver estudos, programas e projetos com vistas ao desenvolvimento pesqueiro e agro-industrial do município;
VIII - Formular a organização de feiras e pontos de comercialização de produtos;
IX – Criar o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de produtos de origem animal e vegetal;
X – Exercer outras atividades afins, destinadas à consecução de seus objetivos.